Servidores Públicos – Ação de Cobrança Retroativo da DATA-BASE

A D’Freire atende toda e qualquer demanda de natureza jurídica, destacando-se pela a competência de seus advogados que estão habilitados a dar soluções criativas às questões que lhes são confiadas, de maneira objetiva, correta e eficaz para assessorar e solucionar problemas.

A Data-Base é uma revisão salarial concedida pelo estado do Tocantins para os servidores como forma de premiação e acompanhamento da inflação, fazendo com que o funcionário público não perca o poder de compra.

O objetivo da presente demanda é o reconhecimento judicial do direito ao recebimento do retroativo da revisão geral anual “DATA BASE”, constituído entre a data base/aniversário para concessão da revisão geral, até a integral implementação dos índices com efeitos financeiros, períodos compreendidos entre os anos de 2015 à 2018.

Servidores ativos e inativos de todos os cargos têm direito a este retroativo da data-base, mesmo com a alegação de incapacidade financeira a qual o estado do Tocantins decretou, os servidores ativo e aposentado tem total direito de cobrar o que é seu de direito.

Agora que você já sabe tudo sobre a ação de Data Base e não sabia que tinha direito a uma ação dessas, entre em contato com um advogado da sua confiança.

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