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Nossos Principais Serviços

A D’Freire atende toda e qualquer demanda de natureza jurídica, destacando-se pela a competência de seus advogados que estão habilitados a dar soluções criativas às questões que lhes são confiadas, de maneira objetiva, correta e eficaz para assessorar e solucionar problemas.

SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVO PROGRESSÃO FUNCIONAL

A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão de vencimento para um mais elevado, conforme o plano de cargos e salários do órgão/entidade, existe dois tipos de progressão, horizontal e vertical.

Trata de uma ação judicial com o objetivo de obrigar o estado do Tocantins a implementar no contracheque do servidor o pagamento das progressões atrasadas, além disso cobrar os retroativos que forem devidos.

QUEM TEM DIREITO?

Servidores ativos (concursado) de todos os cargos e secretarias, além dos servidores aposentados desde que não tenha mais de 05 anos da devida aposentadoria têm este direito, mesmo com a alegação de incapacidade financeira a qual o estado do Tocantins decretou.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NAS AÇÕES DE COBRANÇA RETROATIVO PROGRESSÃO FUNCIONAL?

  • Comprovante de endereço;
  • RG;
  • CPF;
  • Histórico de Progressão.

Agora que você já sabe tudo sobre a ação de cobrança dos retroativos e não sabia que tinha direito a uma ação dessas, entre em contato com um advogado da sua confiança.

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